Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 LEI 420-2017 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE LIQUIDAÇÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DIVI Baixar
  • Lei Nº 0/0 LEI 421-2017 DISPOE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERIODO DE 2018 /2021 e dá outras providências. Baixar
  • Lei Nº 0/0 LEI 422-2017ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 2018 e dá outras pro Baixar
  • Lei Nº 0/0 LEI 423-2017 CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL e dá outras providências.” Baixar
  • Lei Nº 0/0 LEI 424-2017 AUTORIZO O PODER EXECUTIVO AUMENTAR OS VALORES DA TABELA PARA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO Baixar
  • Lei Nº 0/0 LEI 425-2018 DISPOE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPENÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE IN Baixar
  • Lei Nº 0/0 LEI 426-2018 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO QUADRO DO PODER EXECUTI Baixar
  • Lei Nº 0/0 LEI 426-2018 DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2019 e dá out Baixar
  • Lei Nº 0/0 LEI 427-2018 DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2019 e dá out
  • Lei Nº 0/0 LEI 428-2018 AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR e dá outras providências.” Baixar

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