Leis

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• Lei Nº 0/0 LEI 397-2016 DECLARA OBRIGATORIA A CONSTRUÇÃO DE RAMPAS DESTINADAS à ACESSIBILIDADE DE PORTADORES DE 0 Ativo Baixar
• Lei Nº 0/0 LEI 398-2016 DECLARA OBRIGATORIA A CONSTRUÇÃO DE RAMPAS DESTINADAS à ACESSIBILIDADE DE PORTADORES DE 0 Ativo Baixar
• Lei Nº 0/0 LEI 399-2016 ALTERA O INCISO I DO ART.27 DA LEI 256/2004 QUE DISPOE SOBRE POLITICA DE ATENDIMENTO A 0 Ativo Baixar
• Lei Nº 0/0 LEI 400-2016 "Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e dá 0 Ativo Baixar
• Lei Nº 0/0 LEI 401-2016 AUTORIA A DOAÇÃO DE UMA ÀREA DO MUNICIPIO DE SITIO NOVO AO ESTADO DO MARANHÃO e dá outr 0 Ativo Baixar