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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 04-2025: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo, Fundo Municipal de Turismo e Política Municipal de Turismo de Sítio Novo-MA, define as atribuições do Governo Municipal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico e dá outras providências

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