PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 044/2023 “Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada p

ESTADO DO MARANHÃO

CÂMARA MUNICIPAL DE SITIO NOVO

COMISSÃO DE  CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, E REDAÇÃO FINAL.

PARECER: Ao Projeto de Lei nº 044/2023 Poder Executivo

Relator: Vereador LEONEL SIGMAR SOUSA REIS

Relatório

                O Presidente da Câmara Municipal de Sítio Novo, ERINALDO LOPES DOS SANTOS após o recebimento do Projeto de Lei Nº 044/2023 “Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro(a),  Técnico de Enfermagem,  Auxiliar de Enfermagem e da Parteira e dá outras providências.”, encaminhou a esta COMISSÃO para o devido parecer

Voto do Relator

           Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal.

            Inicialmente, observa-se que o projeto está redigido em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, devidamente subscrito por seu autor, além de trazer o assunto sucintamente registrado em ementa, tudo na conformidade. Verifica-se, ainda, a existência de mensagem contendo justificativa escrita, atendendo a  norma regimental.

            A distribuição do texto também está dentro dos padrões exigidos pela técnica legislativa, não merecendo qualquer reparo.

            A COMISSÃO DE  CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, E REDAÇÃO FINAL em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim após cumprir todas as exigências legais, opinamos pela aprovação  do projeto em epigrafe.

                   Sala das Comissões da Câmara Municipal de Sítio Novo – MA, 01 de agosto de 2023

LEONEL SIGMAR SOUSA REIS                                                          LANNA DOS SANTOS DE OLIVEIRA

                PRESIDENTE                                                                                                   MEMBRO

            Vereador Relator

TEODORO CARVALHO BARROS

MEMBRO