PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 044/2023 “Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada p

ESTADO DO MARANHÃO

CÂMARA MUNICIPAL DE SITIO NOVO

CNPJ. 07.307.267/0001-75

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE

PARECER Ao Projeto de Lei nº 044/2023 do Poder Executivo

Relator(a): Vereadora LANNA DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Relatório

O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO, ERINALDO LOPES DOS SANTOS, após o RECEBIMENTO  do Projeto de Lei Nº 044/2023 “Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro(a),  Técnico de Enfermagem,  Auxiliar de Enfermagem e da Parteira e dá outras providências.”, encaminhou a esta COMISSÃO PARA O DEVIDO PARECER.

Voto do Relator

Trata-se de autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei Nº 044/2023“Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro(a),  Técnico de Enfermagem,  Auxiliar de Enfermagem e da Parteira e dá outras providências.”

Presentemente o projeto de lei encontra-se para parecer em atendimento às normas regimentais, que disciplinam sua tramitação, estando, sob a responsabilidade para que seja exarado o parecer.

Ante o exposto, esta comissão analisando a propositura em questão, entende que nada obsta a sua regular tramitação.

É o parecer, contudo a deliberação dos demais membros desta Comissão e do Plenário desta Casa Legislativa.

Sala das Comissões da Câmara Municipal de Sítio Novo – MA, 04 de agosto de 2023

LANNA DOS SANTOS DE OLIVEIRA        VALERIA NOLETO XAVIER DE OLIVEIRA PINHEIRO

          Vereadora Relator                                            Vice Presidente

PEDRO ARIMAR PORTILHO AGUIAR

Membro