PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE AO O Projeto de Lei 038/2023 Que DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DE

PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE

Parecer da Comissão Permanente da Câmara de vereadores de Sitio Novo/MA, nos termos do Ato da Mesa nº 02/2023.

                              OBJETO DA ANÁLISE:

                       O Projeto de Lei 038/2023 Que  DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Análise:

                                        A presente proposição fora protocolada pelo Poder Executivo Municipal em 19/06/2023 sob nº 1248, e, após encaminhado a esta comissão em 20/06/2023 que, em reunião ocorrida em 22/06/2023, com o objetivo de analisar e emitir parecer sobre o Projeto de Lei nº 038/2023, o qual a Comissão emitiu o seguinte parecer:

VOTO DO RELATOR:

O aludido Projeto de Lei foi objeto de apreciação por parte da Comissão Permanente de Constituição Justiça e Redação, onde recebeu parecer FAVORÁVEL, sendo, posteriormente, encaminhado a esta Comissão para ser analisado consoante as regras previstas no Regimento Interno desta Casa de Leis.

Na análise do projeto em questão, verificamos que o mesmo não contraria as disposições legais vigentes, bem como aos princípios gerais de direito e aos aspectos orçamentários e financeiros.

Portanto, somos FAVORÁVEIS à aprovação do Projeto de Lei no que diz respeito aos aspectos que cumpre a esta Comissão analisar, devidamente ressalvado o poder de deliberação do Egrégio Plenário desta Casa de Leis.

É o parecer, sob os aspectos que compete a esta comissão analisar.

Relator : LANNA DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Acompanha o voto dos Membros:

Vice - Presidente: VALERIA NOLETO XAVIER DE OLIVEIRA PINHEIRO

Membro: PEDRO ARIMAR PORTILHO AGUIAR

                       Nestes termos encaminho o presente parecer ao presidente do Legislativo Municipal para que tome as providencias a fim de incluir na pauta de deliberação plenária.

Sitio Novo/MA, 22 de junho de 2023.

Vereadora LANNA DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Presidente