PROJETO DE LEI Nº 032/2023-GP. ALTERA O NÚMERO DE VAGAS DOS CARGOS JÁ EXISTENTES NO QUADRO GERAL PERMANENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 354/2012, E DÁ OUTR

PROJETO DE LEI Nº 032/2023-GP.

ALTERA O NÚMERO DE VAGAS DOS CARGOS JÁ EXISTENTES NO QUADRO GERAL PERMANENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 354/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições constitucionais e legais;

FAZ SABER A TODOS OS HABITANTES, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÍTIO NOVO, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.   1°- Ficam alteradas as quantidades de vagas dos cargos de provimento efetivo contidas no Anexo I, da Lei Municipal nº 354/2012-GP, de 21 de novembro de 2012, conforme o anexo I desta Lei.

Parágrafo único. Os direitos, deveres e atribuições serão os mesmos já constantes da lei municipal vigente para os respectivos cargos.

Art.  2º  -  As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão consignadas no orçamento em vigor.

Art.  3º  -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.  4º  -  Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SITIO NOVO, Estado do Maranhão, em 26 de abril de 2023.

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ANTÔNIO COELHO RODRIGUES

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

GRUPO OCUPACIONAL DE CARGOS DO MAGISTÉRIO (MAG)

GRUPO OCUPACIONAL DE CARGOS DE SUPORTE OPERACIONAL, ADMINISTRATIVO E AUXILIAR (SOAA)

NÍVEL MÉDIO E TÉCNICO

GRUPO OCUPACIONAL DE CARGOS DE SUPORTE OPERACIONAL, ADMINISTRATIVO E AUXILIAR (SOAA)

NÍVEL FUNDAMENTAL

Gabinete do Prefeito Municipal de Sítio Novo, Estado do Maranhão, em 26 de abril de 2023.

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ANTÔNIO COELHO RODRIGUES

PREFEITO MUNICIPAL