PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO Projeto de Lei nº 12/2025-GP, de autoria do Executivo Municipal de Sítio Novo/MA, que visa instituir o "Programa Municipal de

ESTADO DO MARANHÃO

CÂMARA MUNICIPAL DE SITIO NOVO

Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final

Parecer n.º 19/2025

À Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final

Relatório

Trata-se do Projeto de Lei nº 12/2025-GP, de autoria do Executivo Municipal de Sítio Novo/MA, que visa instituir o "Programa Municipal de Premiação por Desempenho nas Avaliações Externas da Rede Municipal de Ensino". A proposta busca reconhecer e valorizar alunos, professores e escolas com base nos resultados de avaliações como o SEAMA e o Saeb. As premiações podem incluir desde certificados até bens materiais e recursos financeiros. O projeto delega ao Poder Executivo a responsabilidade de regulamentar os critérios de seleção e valores em até 60 dias após a publicação da lei.

Análise de Constitucionalidade e Legalidade

A matéria é de iniciativa do Poder Executivo, conforme a Lei Orgânica Municipal, uma vez que trata da organização e do funcionamento da administração pública e de despesas orçamentárias. O projeto está em conformidade com a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), que preveem a valorização dos profissionais da educação e o estímulo à melhoria da qualidade do ensino.

A proposição não fere princípios constitucionais como o da isonomia, pois as premiações são baseadas em critérios de mérito e desempenho, aplicáveis a todos os membros da comunidade escolar. A inclusão de premiações em dinheiro e bens, bem como a destinação de recursos para as escolas, não contradiz a legislação vigente, desde que haja a devida previsão orçamentária e regulamentação transparente para a sua concessão. O Art. 7º, que prevê o custeio das despesas por dotações orçamentárias próprias, assegura a legalidade da medida do ponto de vista financeiro.

Análise de Redação e Técnica Legislativa

A redação do projeto está clara e objetiva, seguindo as normas da técnica legislativa. Os artigos estão bem estruturados e as disposições são coerentes.

·        Art. 1º: Define o objetivo do programa.

·        Art. 2º: Lista os objetivos específicos.

·        Art. 3º e 4º: Estabelecem as bases para a premiação (avaliações) e as categorias de premiados.

·        Art. 5º: Detalha as formas de premiação, oferecendo flexibilidade para a gestão do programa.

·        Art. 6º: Delega a regulamentação ao Executivo, o que é uma prática comum e necessária para a implementação de programas complexos. O prazo de 60 dias é razoável.

·        Art. 7º: Trata da dotação orçamentária, garantindo a viabilidade financeira do projeto.

·        Art. 8º e 9º: Disposições finais padrão.

A proposta não apresenta vícios de redação que comprometam sua clareza ou aplicação.

Conclusão e Voto da Comissão

Diante do exposto, esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final manifesta-se FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 12/2025-GP, por considerá-lo constitucional, legal e com redação adequada.

O projeto representa uma importante iniciativa para o fomento da educação de qualidade no município, alinhando-se aos esforços de valorização do ensino e do corpo docente e discente. Recomenda-se o prosseguimento da tramitação da matéria para votação em plenário.

É o parecer.

Sala das Comissões da Câmara Municipal de Sitio Novo, Estado do Maranhão aos 29 dias do mês de agosto de 2025.

FILIPE DA SILVA SOUZA

Relator

CRISTIANO DOS SANTOS LIMA                      JOSÉ RUIMAR DINIZ RAPOSO