PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI nº 045/2023 Poder Executivo

ESTADO DO MARANHÃO

CÂMARA MUNICIPAL DE SITIO NOVO

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, E REDAÇÃO FINAL.

PARECER: Ao Projeto de Lei nº 045/2023 Poder Executivo

Relator: Vereador LEONEL SIGMAR SOUSA REIS

Relatório

                O Presidente da Câmara Municipal de Sítio Novo, ERINALDO LOPES DOS SANTOS após o recebimento do PROJETO DE LEI nº045/2023 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS, encaminhou a esta COMISSÃO para o devido parecer

Voto do Relator

Compete à Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação Final, nos termos do Inciso "I", do Artigo 43 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sitio Novo, opinar e emitir parecer sobre todos os Projetos que tramitam nesta Casa de Leis, em razão da matéria de sua competência, estudar as proposições submetidas ao seu exame, apresentando, conforme o caso, pareceres sobre os Projetos que tramitam nesta Casa de Leis.

Em síntese, observa-se que o Projeto de Lei 045/2023 foi elaborado de acordo com os programas de Governo estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias e as exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, atendendo assim o princípio do equilíbrio orçamentário, princípio fundamental das finanças públicas, bem como as alterações na condição das receitas e despesas.

Da análise quanto aos seus aspectos legais, a Comissão de Justiça e Redação opinou-se pela LEGALIDADE do Projeto de Lei, respeitando opiniões contrárias.

Trata-se de PL de autoria do EXECUTIVO, que atende aos interesses públicos.

Sendo assim, exaro voto FAVORÁVEL ao Parecer para a APROVAÇÃO ao Projeto de Lei nº 045/2023.

          Sala das Comissões da Câmara Municipal de Sítio Novo – MA, 27 de setembro de 2023.

LEONEL SIGMAR SOUSA REIS                                                          LANNA DOS SANTOS DE OLIVEIRA

                PRESIDENTE                                                                                                   MEMBRO

            Vereador Relator

TEODORO CARVALHO BARROS

MEMBRO