LEI Nº 0516/2024-GP. Concede a Revisão Geral anual aos Vereadores, observando o disposto incisos VI e VII do art. 29, no art. 29-A e art. 37, X, todos da Constituição Federal e aos Servidores

LEI Nº 0516/2024-GP.

Concede a Revisão Geral anual aos Vereadores, observando o disposto incisos VI e VII do art. 29, no art. 29-A e art. 37, X, todos da Constituição Federal e aos Servidores Efetivos e Comissionados do Poder Legislativo Municipal de SÍTIO NOVO/MA, e dá outras providências.

                         O Prefeito Municipal de Sítio novo, estado do maranhão, no uso das atribuições legais e constitucionais, faço saber em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Sítio novo, Estado do Maranhão, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedida revisão geral anual sobre os valores da remuneração dos servidores efetivos de acordo com o reajuste do salário mínimo, e comissionados do quadro de pessoal do Poder Legislativo bem como os subsídios dos Vereadores no percentual de 4,62% (quatro virgula sessenta e dois por cento) correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurados entre 01 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023, conforme divulgado pelo IBGE.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento do Poder Legislativo.

Art. 3º O anexo I é parte integrante da presente Lei, para todos os efeitos legais.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

       GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO, Estado do Maranhao, em 12 de janeiro de 2024.

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ANTONIO COELHO RODRIGUES

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO, Estado do Maranhao, em 12 de janeiro de 2024.

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ANTONIO COELHO RODRIGUES

PREFEITO MUNICIPAL