LEI Nº 0513/2023-GP. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO REALIZAR AQUISIÇÃO DE UMA ÁREA PERTENCENTE À PARÓQUIA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI
Nº 0513/2023-GP.
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO REALIZAR AQUISIÇÃO DE UMA ÁREA PERTENCENTE À PARÓQUIA NOSSA
SENHORA DA CONCEIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL
DE SÍTIO NOVO, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições constitucionais e
legais;
FAZ
SABER A TODOS OS HABITANTES, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÍTIO
NOVO, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal,
autorizado a fazer a aquisição de um
imóvel (Estádio Brasil), conforme documento em anexo, localizado na Rua
Newton Bello, s/nº, pertencente a Paróquia Nossa Senhora da Conceição, com uma
área total de 11.580,00m².
Art. 2º - O imóvel referido no artigo anterior
destina-se a fomentação do esporte no município, sendo o mesmo, utilizado para
a realização de campeonatos e eventos esportivos no âmbito do município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE
DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO, Estado
do Maranhão, em 16 de novembro de 2023.
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ANTONIO COELHO RODRIGUES
PREFEITO
MUNICIPAL