LEI Nº 0507/2023 Promove adequação orçamentária no âmbito do município de SÍTIO NOVO/MA, e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$- 180.725,92.

LEI Nº 0507/2023

Promove adequação orçamentária no âmbito do município de SÍTIO NOVO/MA, e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$- 180.725,92.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SITIO NOVO, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais que são dadas pela Constituição da República Federativa do Brasil e de acordo com o que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e considerando o disposto no artigo 43, § 1º, II da Lei Federal 4320/64 e na Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SITIO NOVO/MA, decreta e eu sanciono a seguinte lei:

                 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do município de SITIO NOVO/MA crédito especial, no valor de R$ 180.725,92 (cento e oitenta mil setecentos e vinte e cinco reais e noventa e dois centavos), conforme dotações abaixo identificadas:

                  Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei decorrem de excesso de arrecadação, na forma do inciso II do §1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964, no valor de 180.725,92 (cento e oitenta mil setecentos e vinte cinco reais e noventa dois centavos), referentes à Lei Complementar Federal nº 195, de 8 de julho de 2022.

                 Art. 3º - Para cumprimento de todos os instrumentos necessários, fica o Poder Executivo autorizado a incluir e remanejar valores dos elementos de despesas nas ações mencionadas no art. 1º desta Lei.

                 Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

                 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO, Estado do Maranhão, em 05 de setembro de 2023.

ANTÔNIO COELHO RODRIGUES

Prefeito Municipal