LEI Nº 0498/2023.Dispõe sobre a criação da função gratificada e do cargo em comissão de Agente de Contratação, Pregoeiro e a Comissão de Contratação, regulamenta a Equipe de Apoio, previstos

 

 

LEI Nº 0498/2023.

 

Dispõe sobre a criação da função gratificada e do cargo em comissão de Agente de Contratação, Pregoeiro e a Comissão de Contratação, regulamenta a Equipe de Apoio, previstos na da Lei Federal 14.133/2021 e dá outras providências.

 

          

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os cidadãos que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

            Art. 1º Fica criado o cargo de Agente de Contratação no Município de Sítio Novo, que serão nomeados em cargo de confiança pelo Prefeito e empossados mediante Portaria, no qual se compromete a cumprir fielmente os deveres do cargo.

 

            Art. 2º O Agente de Contratação é pessoa designada pela autoridade competente, deve atender aos seguintes requisitos:

 

  I – ser, preferencialmente, servidor efetivo dos quadros permanentes da Administração Pública;

II – responda individualmente pelos atos praticados no procedimento licitatório, inobstante a possibilidade de contar com equipe de apoio para auxílio em suas atividades;

III – quando se tratar de pregão, que tenha realizado curso de capacitação para exercer a atribuição nos termos definidos em decreto, não se aplicando as disposições contidas no art. 3º.

 

Parágrafo único. Na impossibilidade de atendimento à regra prevista no inciso I do caput deste artigo, a autoridade deverá justificar a escolha e nomeação de servidores temporários ou detentores de cargos em comissão para o exercício da função.

 

Art. 3º No prazo estabelecido no art. 176 da Lei Federal 14.133/2021, e enquanto o município tiver menos que 20.000 habitantes, o agente de contratação, o pregoeiro e a equipe de apoio, poderão ser escolhidos entre os servidores ocupantes de cargos em comissão.

 

Art. 4º A autoridade referida no Art. 2º deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação.

Parágrafo Único. O disposto no caput deste artigo, inclusive os requisitos estabelecidos, também se aplica aos órgãos de assessoramento jurídico e de Controle Interno da Administração.

 

Art. 5º O Agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.

 

Art. 6º A equipe de apoio será nomeada pelo prefeito municipal e será composta por no mínimo 2 (dois) servidores preferencialmente efetivos dos quadros permanentes da administração.

 

Art. 7º Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, o agente de contratação poderá ser substituído por Comissão de Contratação formada, por, no mínimo, 3 (três) membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada de reunião em que houver sido tomada a decisão, ou em termo separado.

 

Parágrafo único. Em licitação que envolva bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela Administração, poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação

 

Art. 8º O Agente de contratação tem natureza técnica no âmbito do Poder Executivo.

 

Art. 9º O Pregoeiro é o responsável pela condução do certame em licitação na modalidade pregão.

 

Art. 10. As regulamentações inerentes ao cargo e ou função nos termos dessa Lei, serão reguladas por Decreto do Executivo.

 

Art. 11. O Agente de Contratação, Equipe de apoio e Comissão de Contratação, estão subordinados diretamente à Secretaria Municipal de Administração.

 

Art. 12. O Agente de Contratação e Comissão de Contratação contarão com Assessoramento Jurídico da Procuradoria Geral, Assessoria Jurídica Municipal e/ou de Assessoria Jurídica especializada contratada para o desempenho das funções essenciais à execução da disposição da Lei Federal 14.133/2021.

 

Art. 13. A Comissão de Contratação é o conjunto de agentes públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares.

 

Art. 14. Poderá o chefe do Poder Executivo, por sua única e exclusiva discricionariedade realizar a contratação de profissionais para assessoramento técnico da Comissão de Contratação e Agente de Contratação.

 

Art. 15. Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei que preencham os seguintes requisitos:

 

I - sejam, preferencialmente, servidor efetivo dos quadros permanentes da Administração Pública;

 

II - tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público; e

 

III - não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.

 

Parágrafo único. Na inviabilidade do cumprimento do quanto disposto no inciso I deste artigo, será permitido que tais agentes sejam servidores temporários ou estatutários.

 

I - servidores temporários são aqueles que exercem atividade temporária de excepcional interesse público pois seu vínculo permanece apenas enquanto durar a necessidade que o fundamentou;

 

II –servidores estatutários são aqueles que podem ocupar cargos efetivos ou cargos em comissão.

 

Art. 16. É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos nos casos previstos nessa Lei, ressalvados os casos previstos em lei:

 

I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que:

a) comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, inclusive nos casos de participação de sociedades cooperativas;

b) estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes;

c) sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto específico do contrato;

 

II - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamento, mesmo quando envolvido financiamento de agência internacional;

 

III - opor resistência injustificada ao andamento dos processos e, indevidamente, retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei.

 

§ 1º Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público de órgão ou entidade licitante ou contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria.

 

§ 2º As vedações de que trata este artigo estendem-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.

 

Art. 17.  Durante o período de convivência legislativa previsto no art. 191 da Lei Federal 14.133/2021, serão observadas as seguintes regras transitórias:

 

I - o presidente da comissão de licitação e/ou Pregoeiro serão designados Agentes de Contratação quando a Administração passar a licitar de acordo com o novo regime jurídico instituído pela Lei Federal 14.133/2021; e

II - as atuais comissões de licitação, permanentes ou especiais, passarão a ser designadas de Comissões de Contratação, para fins de aplicação da Lei Federal 14.133/2021, na condução dos seguintes procedimentos:

 

a) pré-qualificação, registro cadastral e procedimento de manifestação de interesse, previstos nos arts. 80 e 87 da Lei Federal 14.133/2021; e

b) licitações na modalidade concorrência para contratação de bens e serviços especiais, sob o regime jurídico da Lei Federal 14.133/2021, a critério da autoridade competente.

 

Art. 18.  Se houver licitação na modalidade diálogo competitivo no âmbito do Poder Executivo, modalidade prevista no art. 32 da Lei Federal 14.1332021, será conduzida por Comissão especial de contratação, que deverá ser integrada por, no mínimo, 03 (três) servidores com vínculo efetivo dos quadros permanentes da Administração ou nos termos do Parágrafo único do art. 14 desta Lei.

 

Art. 19.  Em caso de afastamento ou impedimento do presidente, membro de comissão, pregoeiro ou integrante de equipe técnica ou de apoio, o substituto designado pela autoridade competente, fará jus à gratificação do servidor, pelo prazo que durar o afastamento.

Parágrafo único. Não haverá prejuízo à gratificação do substituído nos casos de férias, licença maternidade e licença saúde.

 

Art. 20.  Fica criada a Função Gratificada e o Cargo em Comissão de Agente de Contratação, conforme denominação e valores dos Anexos I desta lei.

 

§1º A Função Gratificada será atribuída exclusivamente ao Agente de Contratação pertencente aos quadros de cargos efetivos ou comissionados da Administração.

§2º O Cargo em Comissão será atribuído ao Agente de Contratação não pertencente aos quadros de cargos efetivos da Administração.

 

Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

          GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SITIO NOVO, Estado do Maranhão, em 05 de julho de 2023.

 

 

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ANTÔNIO COELHO RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I

 

Cargo em Comissão	Quantidade	Valor	Símbolo
Agente de Contratação	1	R$ 3.750,00	CC-AG

 

 

 

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ANTÔNIO COELHO RODRIGUES

Prefeito Municipal