LEI Nº 0494/2023-GP. Concede reajuste salarial aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias com base na Medida Provisória nº 1.143/22 e Emenda Constitucional nº 120, de

LEI Nº 0494/2023-GP.

Concede reajuste salarial aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias com base na Medida Provisória nº 1.143/22 e Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022.

ANTONIO COELHO RODRIGUES, Prefeito do Município de Sítio Novo, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedida revisão geral anual sobre os valores da remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias com base na Medida Provisória nº 1.143/22 e Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022.

Art. 2º O anexo I da Lei Municipal nº 0483/2022 passa a vigorar de acordo com o anexo I da presente Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 1º de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SITIO NOVO, Estado do Maranhão, em 21 de março de 2023.

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ANTÔNIO COELHO RODRIGUES

PREFEITO MUNICIPAL

LEI Nº 0494/2023-GP.

ANEXO I – CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS

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ANTÔNIO COELHO RODRIGUES

PREFEITO MUNICIPAL