LEI Nº0475/2021 DISPOE SOBRE O REAJUSTE DOS VALORES DAS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO E DOS PREÇOS PUBLICOS DOS DEMAIS SERVIÇOS A SEREM APLICADOS PELO SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE NO M

LEI Nº 0475/2021-GP

 

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VALORES DAS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO E DOS PREÇOS PÚBLICOS DOS DEMAIS SERVIÇOS A SEREM APLICADOS PELO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE NO MUNICÍPIO DE SÍTIO NOVO - MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ANTONIO COELHO RODRIGUES, Prefeito do Município de Sítio Novo, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica reajustado o valor das Tarifas de Água e Esgoto aplicadas pelo SAAE no município de Sítio Novo, em 13,12% (treze vírgula doze por cento), em todas as faixas e categorias de consumo, conforme Tabela 1, do anexo 1.

Art. 2º - Ficam ratificados os valores dos Preços Públicos dos demais serviços prestados pelo SAAE de Sítio Novo- MA, conforme Tabela 2 do Anexo1.

Art. 3º - A partir da vigência da presente lei, fica o SAAE autorizado a cobrar tarifas referente ao fornecimento de água e esgoto em toda extensão territorial, compreendida como interior do município de Sítio Novo, a qual presta seus serviços.

Parágrafo Primeiro – A tarifa descrita no caput do presente artigo terá o valor de R$ 25 (vinte e cinco reais) para imóveis residenciais e de R$ 30,00 (trinta reais) para o setor comercial (bares, restaurantes, lava jato, etc...)

Art. 4º -  As tarifas aplicadas pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, serão atualizadas anualmente a partir do ano de 2023 tendo como índice de correção o IPCA/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) mediante autorização legislativa.

 

Art.5º - Para fins de divulgação à população, o SAAE de Sítio Novo- MA, fixará a tabela com os valores da Tarifas de Água Tratada, por categoria e por faixas de consumo, e dos Preços Públicos dos demais serviços prestados pela autarquia, por item material ou serviço, em local de fácil acesso para conhecimento do público em geral e em sítio eletrônico na internet.

Art. 6º - O SAAE, dará publicidade sobre as novas Tarifas de Água, dos Preços Públicos dos demais serviços prestados aos seus usuários e consumidores, através de mensagem em suas contas/faturas de água, e nos portais da Prefeitura Municipal de Sítio Novo/MA, na Imprensa local, informando o percentual do reajuste tarifário.

Art. 7º - Os itens 07, 11, 20, 21 e 22 do Anexo 1 Tabela II, serão cobrados no percentual de 20% (vinte por cento) do valor do salário mínimo vigente.

Art. 8º- Esta Lei entra em vigor 90 (noventa dias) após a sua publicação, revogando-se disposições em contrário, em especial o “caput” do art. 1º e seu § 2º da lei 387/2014.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SITIO NOVO, Estado do Maranhão, em 07 de dezembro de 2021.

 

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ANTONIO COELHO RODRIGUES

PREFEITO MUNICIPAL


 

ANEXO 1

TABELA I - TARIFA DE ÁGUA TRATADA

I SERVIÇO MEDIDO M³

CATEGORIA RESIDÊNCIAL

TARIFA ATUAL

TARIFA ATUALIZADA

Consumo mínimo até 15m³

R$ 26,84

R$ 30,36

Consumo mínimo até 20m³

R$ 28,67

R$ 32,43

Consumo mínimo até 25m³

R$ 30,86

R$ 34,90

Consumo mínimo até 30m³

R$ 36,35

R$ 41,11

Consumo mínimo até 35m³

R$ 38,97

R$ 44,08

 

                                      I SERVIÇO MEDIDO M³

CATEGORIA COMERCIAL

TARIFA ATUAL

TARIFA ATUALIZADA

Consumo mínimo até 35m³

R$ 49,22

R$ 55,67

Consumo mínimo até 50m³

R$ 71,12

R$ 80,45

Consumo mínimo até 100m³

R$ 112,82

R$ 127,62

Consumo mínimo até 200m³

R$ 237,04

R$ 268,13

 

 

 

 

II SERVIÇO NÃO MEDIDO M³

CATEGORIA RESIDÊNCIAL

    TARIFA ATUAL

TARIFA ATUALIZADA

Consumo mínimo até 15m³

R$ 24,64

R$ 27,87

Consumo mínimo até 20m³

R$ 26,47

R$ 29,94

Consumo mínimo até 25m³

R$ 28,67

R$ 32,43

Consumo mínimo até 30m³

R$ 34,16

R$ 38,64

Consumo mínimo até 35m³

R$ 36,78

R$ 41,60

 

II SERVIÇO NÃO MEDIDO M³

CATEGORIA COMERCIAL

TARFA ATUAL

TARIFA ATUALIZADA

Consumo mínimo até 35m³

R$ 47,03

R$ 53,20

Consumo mínimo até 50m³

R$ 68,93

R$ 77,97

Consumo mínimo até 100m³

R$ 111,63

R$ 126,27

Consumo mínimo até 200m³

R$ 234,85

R$ 265,66

 

 

 

 

 

 

         III SERVIÇO MEDIDO POR M²   

ITEM

CATEGORIA

UND

QUANTIDADE P/ REFERÊNCIA

VALOR UNITARIO

TOTAL

1

RESIDENCIAL

56,00

0,59

33,04

2

COMERCIAL

200,00

0,67

134,00

 

TABELA 2

PREÇOS PÚBLICOS DOS DEMAIS SERVIÇOS

Itens

Discriminação dos Serviços

Valor R$

01

Alteração de Cadastro (mudança de nome)

5,00

02

Desligação

8,00

03

Conservação de hidrômetro

3,00

04

Extrato de debito

2,00

05

Aviso de Débito

Sem ônus

06

Certidão negativa de debito (CND)

4,00

07

Multa por infração (auto- religação, ligação clandestina, etc..)

220,00

08

Emissão de 2º via (conta d’água)

2,00

09

Religação

20,00

10

Taxa de Expediente (Serviço com medidor)

4,30

11

Taxa de Expediente (Serviço sem medidor)

2,50

 

 

 

 

 

 

 

LIGAÇÃO DE ÁGUA

Itens

Discriminação dos Serviços

Valor R$

10

LIGAÇÃO DE ÁGUA

 

10.1

Residencial

20,00

10.2

Comercial

25,00

10.3

Industrial

80,00

11

Multa por violação de hidrômetro

220,00

12

Verificação de Vazamento nas instalações e vistorias no imóvel

5,00

13

Multa por dia de atraso

1,00

14

Substituição de registro de passagem

8,00

15

Substituição do cavalete

8,00

16

Instalação de hidrômetro

10,00

20

Multa por fornecimento clandestino de água ao vizinho

220,00

21

Multa por desperdício considerável de água tratada

220,00

22

Multa por falta de filtro de reutilização de água de piscinas.

220,00

Observação: Os itens 07, 11, 20, 21 e 22 são cobrados 20% do valor do salário mínimo vigente.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SITIO NOVO, Estado do Maranhão, em 07 de dezebro de 2021.

 

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ANTONIO COELHO RODRIGUES

PREFEITO MUNICIPAL