LEI Nº 0471/2021 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 580.200,00(QUINHENTOS E OITENTA MIL E DUZENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

LEI Nº 0471/2021.

SÚMULA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 580.200,00 (quinhentos e oitenta mil e duzentos reais), e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Sítio novo, estado do maranhão, no uso das atribuições legais e constitucionais, faço saber em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Sítio novo, Estado do Maranhão, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 580.200,00 (quinhentos e oitenta mil e duzentos reais), no Orçamento vigente, do Município de Sitio Novo, na seguinte Dotação Orçamentária:

Artigo 2º - Atendendo o que dispõe o inciso III, parágrafo 1º do artigo 43, da Lei Federal 4320 de 17 de março de 1964, fica autorizado a anulação parcial dos saldos orçamentários da seguinte dotação orçamentária:

Art. 3º -  Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2021, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SITIO NOVO, ESTADO DO MARANHÃO, aos 04 dias do mês de novembro de 2021.

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ANTÔNIO COELHO RODRIGUES

PREFEITO MUNICIPAL